NON OLET

É possível a tributação de atos criminosos, como, por exemplo, a venda de cocaína por traficantes de drogas?

Bom, o CTN no artigo 118 estabelece o seguinte:

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

A lei parece haver consagrado princípio, segundo o qual o tributo não tem cheiro, ou, como é mais conhecido,  pecunia non olet. Tal postulado deriva de uma história envolvendo o imperador Vespasiano que diante da crítica de seu filho sobre a cobrança de imposto pela utilização das latrinas públicas da cidade teria dito pecunia non olet.

O artigo 3º do CTN,  ao definir Tributo, consignou:  

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Da leitura do citado dispositivo, resta evidente que tributo não se confunde com sanção, cujo suporte fático é uma ilicitude.

Nessa linha de raciocínio, não cabe a cobrança de tributo sobre a aquisição de um bem proveniente, v.g., de furto. Para tal ato, o ordenamento prevê conseqüências penais e civis.

Mas aí pode surgir a seguinte indagação: O Fernandinho Beira-mar está livre do pagamento de imposto de renda, considerando que esta é proveniente da prática de crimes?

Primeiramente, deve ficar assentado que não se encontrará no Código Tributário Nacional, tampouco em leis extravagantes fato criminoso descrito como hipótese de incidência, também conhecida como fato gerador abstrato. 

O criminoso é chamado a recolher o imposto de renda, não porque a norma alberga um modelo abstrato contendo a descrição de uma atividade delituosa e sim em virtude de haver se verificado o fato gerador consistente na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, consoante disposto no artigo 43 do CTN.

Também a regularidade jurídica dos atos praticados, bem como os seus efeitos, conforme se deflui do artigo 118, não impedem a exação. A pessoa jurídica em situação irregular não pode abster-se do pagamento de tributo por este motivo, tampouco aquele que adquiriu um empréstimo bancário poderá opôr-se ao recolhimento de IOF, sob a alegação de não ter chegado a usar os recursos captados.

Diante de tudo que foi dito, pode-se afirmar não ser possível a tributação de fatos criminosos em si, já que não há hipótese de incidência relativa a atos ilícitos, podendo, quando muito, na verificação do fato gerador, desconsiderar-se, no caso concreto, circunstância material configuradora de ilícito, à vista do non olet.

Bibliografia: Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro – 11. e. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2005.

Um grande abraço a todos e até a próxima.